Termos de Uso Acompanhe seu Processo

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Aceite e Das Alterações:

1. Acompanhe seu Processo é um produto da Justiça Fácil Informações Processuais Ltda.
2. O uso dos serviços prestados pelo Justiça Fácil Informações Processuais Ltda está expressamente condicionado à aceitação deste termo. Os USUÁRIOS aceitam, sem ressalvas, todas as regras descritas neste instrumento. O presente termo estabelece as CONDIÇÕES GERAIS DE USO do sistema Acompanhe seu Processo;
3. As cláusulas ou itens abaixo poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, para atender determinadas exigências, inclusive de terceiros. As alterações serão anunciadas pelo site www.acompanheseuprocesso.com.br e o USUÁRIO será notificado por e-mail e WhatsApp, com a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo alterado. O USUÁRIO então poderá optar por dar seu aceite aos novos termos ou por cancelar o uso dos serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do sistema:

1. Acompanhe seu Processo é um sistema que fornece ao USUÁRIO informações sobre suas movimentações jurídicas disponibilizados nos andamentos processuais de todos os Tribunais elencados na seção “Tribunais suportados” em nosso site www.acompanheseuprocesso.com.br, baseado nas informações prestadas pelo USUÁRIO. O serviço prestado tem CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. Pessoas físicas, empresas e advogados podem fazer uso do sistema, cujo objetivo é mantê-los atualizados sobre o curso de seus processos judiciais.
2. Da Utilização: para utilizar o sistema, basta fazer seu cadastro em nosso site e fornecer as informações necessárias de acordo com o perfil do USUÁRIO (pessoa física, empresa ou advogado), conforme disposto na CLÁUSULA TERCEIRA deste termo;
3. Das Atualizações: o sistema estará sujeito a futuras atualizações com a finalidade de adicionar novas funções e serviços, bem como corrigir eventuais falhas de programação;
4. Dos e-mails: o cliente ou usuário receberá suas movimentações processuais por e-mail. Porém, o recebimento por e-mail não é uma forma segura ou confiável, tendo em vista que os e-mails podem cair em listas de block ou spam por parte dos provedores. O cliente deverá colocar os e-mails sac@acompanheseuprocesso.com.br, financeiro@acompanheseuprocesso.com.br, suporte@acompanheseuprocesso.com.br  e contato@acompanheseuprocesso.com.br na sua lista de e-mails confiáveis, para que os nossos e-mails não caiam em listas de block ou spam.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Cadastro:

1. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO o correto preenchimento das informações cadastrais;
2. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações pessoais por ele fornecidas no seu cadastro, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado;
3. As informações pessoais para acesso ao sistema Acompanhe seu Processo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a Justiça Fácil Informações Processuais Ltda imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo:
4. O USUÁRIO declara possuir as necessárias autorizações para a inserção dos dados no sistema Acompanhe seu Processo, responsabilizando-se exclusivamente;
5. Dos Dados Cadastrais: Os USUÁRIOS se comprometem a informar os seus dados pessoais corretos e a mantê-los atualizados no ato do registro para a utilização dos serviços definidos neste termo. No caso de informar dados incorretos, incompletos ou desatualizados, o registro será cancelado, além de impossibilitar a localização das informações corretas sobre os andamentos processuais.
6. Fica ciente, o USUÁRIO, da necessidade de informar no cadastro de dados pessoais seu NOME OU RAZÃO SOCIAL COMPLETOS. Em caso de preenchimento INCOMPLETO ou INCORRETO dos dados pessoais no cadastro, a Justiça Fácil Informações Processuais Ltda fica autorizada a proceder o cancelamento IMEDIATO do envio dos andamentos processuais até a solicitação de regularização do cadastro pelo USUÁRIO.
7. Também fica ciente o USUÁRIO que deverá proceder o cadastramento do número CNJ dos processos que deseja que sejam informados os andamentos processuais pelo Acompanhe seu Processo. O não cadastramento deste número ou o cadastramento de números errados, a Justiça Fácil Informações Processuais Ltda fica autorizada a proceder o cancelamento IMEDIATO do envio dos andamentos processuais deste processo até a regularização do cadastro pelo USUÁRIO.
8. Para utilizar o sistema Acompanhe seu Processo, será obrigatório o cadastramento do USUÁRIO, de acordo com o tipo de usuário, conforme segue abaixo:
1. PESSOA FÍSICA
2. PESSOA JURÍDICA
3. ADVOGADO

A senha é de uso pessoal e o USUÁRIO obriga-se a mantê-la em sigilo. Em caso de uso indevido da mesma por terceiros, o USUÁRIO se compromete a comunicar imediatamente à Justiça Fácil Informações Processuais Ltda através do site www.acompanheseuprocesso.com.br.
Serão solicitadas sempre que se entender necessário, e a qualquer tempo, informações adicionais para o USUÁRIO.

Para cumprir quaisquer determinações judiciais ou de qualquer órgão regulatório competente, ou mesmo para fazer cumprir o que está descrito neste instrumento, fica facultado o acesso a quaisquer dados dos USUÁRIOS.

As informações cadastrais poderão ser utilizadas pela Justiça Fácil Informações Processuais Ltda e seus parceiros para comunicações ou outros serviços que venham a ser disponibilizados. 

CLÁUSULA QUARTA – Do Funcionamento e Do Processamento:

1. As pesquisas são processadas de forma automática e com auxílio de operadores e sistemas de inteligência artificial, não excluída, no entanto, a hipótese de falha em razão de eventuais problemas no banco de dados dos Tribunais. Por conta disto, o usuário compreende que o serviço prestado pelo sistema Acompanhe seu Processo é meramente informativo.
2. Eventualmente, algum dos tribunais pode estar indisponível ou com problemas nas informações sobre os andamentos processuais, o que poderá causar atraso no envio ou até mesmo a falha no envio deste, o que deverá ser relevado pelo usuário.
3. Atrasos entre a comunicação eletrônica dos Tribunais com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) podem ocorrer, atrasando o envio dos andamentos processuais, fato que será relevado pelos usuários.
4. Todos os usuários recebem os andamentos processuais cujos números CNJs dos processos foram cadastrados.
5. Não fornecemos informações sobre processos com segredo de justiça, pois os tribunais impedem o acesso a estes processos.
6. O assinante receberá e acompanhará os andamentos processuais através de e-mails, possuindo ainda uma lista dos mesmos no site na seção “Gerenciador de processos”.
7. Se não houverem andamentos processuais no dia (dias úteis), o assinante receberá um e-mail notificando-o que não houve movimentação em seu(s) processo(s).

CLÁUSULA QUINTA – Do Caráter Informativo:

1. O sistema Acompanhe seu Processo tem CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, não dispensando o acompanhamento do processo pelo advogado, sob nenhum pretexto, ou seja, a prestação do serviço não exime o advogado da consulta/verificação dos andamentos processuais junto ao órgão oficial;
2. SOB NENHUMA HIPÓTESE serão prestados esclarecimentos acerca do conteúdo dos processos judiciais respectivos aos andamentos processuais. O Acompanhe seu Processo não prestará serviços de assessoria e/ou consultoria jurídica. Em caso de dúvidas relativas a casos concretos, o USUÁRIO deverá contatar advogado constituído nos autos. A Central de Atendimento disponível no site www.acompanheseuprocesso.com.br destina-se, única e exclusivamente, para atender solicitações de correção ou dúvidas quanto à utilização e funcionamento do sistema.

CLÁUSULA SEXTA – Dos homônimos

No caso das buscas automáticas por nome nos Tribunais atendidos por esta funcionalidade, poderão ocorrer o encontro de homônimos (pessoas com o mesmo nome) no mesmo Tribunal.

Nestes casos, nosso sistema irá enviar um e-mail e WhatsApp para o usuário, com todos os homônimos encontrados, cada um com um exemplo de um processo com os dados principais (número do processo, data de ajuizamento, classe processual e partes). Cada nome terá um link para que o usuário indique ao nosso sistema qual dos nomes elencados é o seu.

CLÁUSULA SÉTIMA – Do Reajuste:

1. O preço estipulado será reajustado anualmente e tomará por base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
2. Caso o INPC (IBGE) seja extinto, venha a se tornar inaplicável em virtude de disposição legal ou, por qualquer outro motivo, seja impossível a sua utilização, o USUÁRIO concorda na utilização do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGP-M (FGV).
3. Na ausência de índice substituto, será utilizada a medição disponível de índice de reconhecida idoneidade, estipulado de comum acordo entre as partes. Os índices poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro.
4. Caso, durante a vigência do presente, haja alteração na legislação vigente, tornando possível o reajuste do preço em periodicidade inferior àquela ora legalmente permitida, o USUÁRIO, desde já, concorda que os valores serão reajustados, na menor periodicidade possível permitida, a partir da data de ocorrência de tal possibilidade.

CLÁUSULA OITAVA – Do Cancelamento:
O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, cancelar a utilização do Acompanhe seu Processo, assim como seu registro de usuário, sem qualquer ônus. Para tanto, poderá:

1. entrar em contato com a Central de Atendimento solicitando o cancelamento;
2. Acessando o seu perfil (no canto superior direito de todas as páginas) e clicando no botão “Cancelar assinatura”.
3. O usuário continuará a usufruir do serviço até o final do período já pago.

CLÁUSULA NONA – Do uso indevido:
O USUÁRIO é obrigado a notificar imediatamente a Justiça Fácil Informações Processuais Ltda sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, através de nossa Central de Atendimento.

CLÁUSULA DÉCIMA – Das Responsabilidades:

1. O USUÁRIO é responsável por todos os equipamentos necessários para o acesso ao sistema Acompanhe seu Processo, além de todos os custos de conexão à internet, inclusive todo e quaisquer custos cobrados pelas operadoras de telefonia móvel e seus parceiros diretos e indiretos;
2. O USUÁRIO é o responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos que o uso indevido de sua senha venha a causar, bem como a utilização indevida de dados de terceiros;
3. O USUÁRIO é responsável pelo pagamento em dia das mensalidades referentes aos serviços prestados, sob pena de CANCELAMENTO destes mesmos serviços.
4. A Justiça Fácil Informações Processuais Ltda é isenta de qualquer responsabilidade legal, nos casos em que os USUÁRIOS, na utilização do sistema Acompanhe seu Processo, fizerem uso indevido de marca, propaganda enganosa ou qualquer outra ação que cause prejuízo a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Direitos Autorais e Da Propriedade Intelectual:

1. A Justiça Fácil Informações Processuais Ltda é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de segredos comerciais e de outros direitos de propriedade referentes ao sistema Acompanhe seu Processo, suas atualizações, derivações, modificações, código-fonte, sistema de publicidade e toda sua documentação;
2. Os USUÁRIOS declaram expressamente ter conhecimento que a Justiça Fácil Informações Processuais Ltda é a criadora intelectual e titular do sistema Acompanhe seu Processo, e quem formula o pedido de registro deste, de seu código-fonte, suas atualizações, derivações e modificações, sendo a detentora legal de quaisquer direitos sobre esse, estando protegida pela legislação vigente, principalmente as Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Dos Casos Omissos:

Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as PARTES, ou aplicar-se-á o disposto na legislação vigente no País, principalmente nas Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Disposições Gerais:

1. O sistema Acompanhe seu Processo poderá ser modificado, alterado, suspenso, cancelado ou descontinuado, temporária ou permanentemente, desde que com a devida notificação do USUÁRIO, que será reembolsado da quantia já paga proporcional ao tempo de contrato pendente de execução;
2. Caso qualquer cláusula deste contrato for declarada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente e somente por este, tal cláusula deve ser retirada, permanecendo vigentes as demais;
3. A Justiça Fácil Informações Processuais Ltda encerrará a prestação do serviço a qualquer USUÁRIO que desrespeitar estes termos de uso, ou que utilize os serviços prestados para fins ilegais ou não autorizados;
4. Não fazem parte dos serviços oferecidos pela Justiça Fácil Informações Processuais Ltda os serviços de assistência técnica de qualquer espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Foro:

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas e sugestões, entre em contato com nossa Central de Relacionamento. Teremos o maior prazer em atendê-lo.